A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão de primeira instância que determina a devolução de parte da verba indenizatória recebida por 29 vereadores da legislatura anterior da Câmara Municipal de Campo Grande. O entendimento considera irregular o reajuste concedido ao benefício, destinado ao ressarcimento de despesas relacionadas a atividades parlamentares.
Segundo o colegiado, formado pelos desembargadores Paulo Alberto de Oliveira, Marco André Hanson e Amaury Kuklinski, o aumento deveria ter sido acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o ano de sua implementação e para os dois exercícios seguintes. Os valores a serem devolvidos não serão necessariamente iguais entre os parlamentares, pois a verba era utilizada conforme as despesas apresentadas por cada vereador.
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A ação popular foi proposta pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior contra o reajuste de 16% aprovado para a verba indenizatória. Decretos publicados em setembro elevaram de R$ 12,5 mil para até R$ 15 mil mensais os valores destinados ao ressarcimento de despesas, incluindo serviços de assessoria, consultoria e apoio técnico. A decisão do TJMS mantém a determinação de restituição dos valores considerados irregulares.
Com informações do portal Investiga MS.
