Decisão do TRE-MS impede a instalação de urnas nas unidades prisionais durante as eleições de outubro
Cerca de 4.929 presos provisórios estão fora da votação deste ano em Mato Grosso do Sul. O número consta no Mapa Prisional de julho, divulgado pela Agência Estadual de Gestão do Sistema Penitenciário (Agepen), e representa quase a população inteira de Nova Alvorada do Sul, estimada em 4.801 habitantes.
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A Constituição Federal assegura o direito ao voto para pessoas presas sem condenação definitiva. Apesar disso, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) decidiu não instalar urnas nas unidades penais do Estado. A última experiência ocorreu em 2010, quando uma urna foi disponibilizada no Presídio de Trânsito, em Campo Grande, para 11 eleitores.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve para as eleições de outubro de 2026 o direito de voto dos presos provisórios. A decisão ocorreu após a Corte considerar que o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sancionado em abril, não pode retirar esse direito neste pleito devido ao princípio da anualidade eleitoral. Pela legislação brasileira, pessoas com condenação definitiva perdem os direitos políticos, enquanto presos provisórios continuam com o direito ao voto.
