O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão impacta diretamente pedidos de revisão de pena feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 após a derrubada de veto presidencial, estabelece alterações nas regras de cálculo e progressão de penas. Com a medida adotada por Moraes, os benefícios previstos no texto ficam temporariamente suspensos até uma definição definitiva do Supremo sobre a validade da legislação.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que alegam possíveis incompatibilidades da norma com a Constituição Federal. Antes da análise pelo plenário, Moraes solicitou manifestações do Congresso Nacional, da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As informações são dos portais G1 e Quadro Geral.
