O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira o acórdão que estabelece novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados, membros do Ministério Público e integrantes de carreiras jurídicas. A decisão determina que apenas benefícios previstos em lei federal poderão ficar fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, correspondente ao salário dos ministros da Corte.
O documento também suspende pagamentos retroativos sem trânsito em julgado e considera irregulares benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e indenizações por acúmulo de acervo fora dos critérios estabelecidos. Além disso, o STF proibiu a criação de novas verbas remuneratórias por medidas administrativas, permitindo mudanças apenas por lei federal ou decisão da própria Corte.
A decisão prevê ainda que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e advocacias públicas divulguem mensalmente os valores pagos aos servidores, detalhando as verbas recebidas. Segundo o STF, as medidas podem gerar economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões. O texto também fixa uma regra de transição que limita as verbas indenizatórias a até 35% do teto constitucional.
As informações do portal Metrópoles.
