O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) o pacote Prospera MEI, com medidas voltadas a microempreendedores individuais (MEIs) endividados ou que buscam recursos para ampliar seus negócios. Entre as propostas estão o perdão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, a renegociação de dívidas bancárias e a concessão de até R$ 5 mil para investimentos, sem necessidade de devolução do valor.
A proposta de perdão fiscal poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos inscritos até 13 de outubro de 2026. O pacote também prevê ampliar o limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. As mudanças no enquadramento empresarial dependem de aprovação legislativa.
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As medidas ainda não estão integralmente em vigor. O perdão das dívidas e as alterações nas regras do MEI precisam avançar no Congresso Nacional, enquanto o programa de auxílio financeiro e a renegociação bancária dependem da definição de critérios e procedimentos. Até a divulgação das regras oficiais, não há inscrições abertas nem prazo estabelecido para solicitar o benefício de até R$ 5 mil.
