A Prefeitura de Cuiabá abriu uma auditoria para verificar pagamentos feitos pelo município, nos últimos cinco anos, referentes à iluminação de vias internas de condomínios fechados. Segundo a administração, o levantamento foi iniciado pela Controladoria-Geral do Município após equipes da Limpurb identificarem, durante o trabalho de substituição de lâmpadas por modelos de LED, pontos de iluminação dentro de áreas privadas que estavam sendo faturados ao poder público.
De acordo com a Prefeitura, a situação contraria o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que não permite classificar vias internas de condomínios como iluminação pública. A administração afirma ainda que não haverá criação de nova taxa nem cobrança adicional dos moradores. O fornecimento de energia nessas áreas, segundo o município, deve ser tratado diretamente entre a concessionária Energisa e os respectivos condomínios.
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O prefeito Abilio Brunini afirmou que os valores eventualmente pagos de forma indevida serão levantados pela auditoria e encaminhados ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis e eventual ressarcimento aos cofres públicos. A análise também encontrou inconsistências em documentos utilizados anteriormente para autorizar os pagamentos, incluindo uma suspeita de falsificação de assinatura de gestores, que deverá ser apurada pelas autoridades competentes.
