A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou três vetos do Executivo durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), permitindo o avanço de propostas relacionadas aos direitos de servidores aposentados e profissionais da educação. Entre as medidas está a inclusão dos especialistas em educação nos critérios diferenciados de aposentadoria aplicados aos professores. Também foi mantido o projeto que permite aos aposentados escolherem seus representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Previdência (IMPCG).
Os parlamentares também rejeitaram parcialmente o veto ao projeto que institui o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A proposta teve três artigos restabelecidos, incluindo diretrizes para o programa e a criação de um fundo específico. Em contrapartida, os vereadores mantiveram o veto ao projeto que previa suspender descontos em folha relacionados a empréstimos e cartões consignados vinculados ao Credcesta, Banco Master e empresas associadas.
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Na mesma sessão, foram aprovados quatro projetos de lei. As propostas estabelecem diretrizes para o acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica, valorização e autonomia das mulheres que vivem no campo, acesso à micropigmentação paramédica para mulheres submetidas à mastectomia e realização da Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia. As matérias seguem os trâmites legais para implementação no município.
Com informações do portal Enfoque MS.
