O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reprovou as contas de 2023 da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna após identificar pagamentos de subsídios acima do valor previsto para os vereadores e divergências em informações contábeis.
Segundo o acórdão, o subsídio fixado para a legislatura de 2021 a 2024 era de R$ 5 mil. O TCE apontou, porém, pagamentos de R$ 5.754,50 em janeiro de 2023 e de R$ 6.182,06 em fevereiro. O valor considerado irregular somou R$ 123.814.
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A Corte também registrou divergências entre dados enviados pela Câmara ao Tesouro Nacional e as informações apresentadas ao próprio Tribunal. O ex-presidente da Casa, Daniel Vieira da Silva, foi multado em 40 Uferms. Conforme a decisão, ele não apresentou defesa no processo.
O TCE não determinou a devolução dos valores pagos aos vereadores, citando entendimento sobre verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. A decisão da Primeira Câmara foi unânime e teve como relator o conselheiro Osmar Jerônymo.
Fonte: TopMídiaNews / TCE-MS
