O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregular a execução financeira do contrato entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Coronel Sapucaia (Previ Sapucaia) e a empresa Sigma Assessoria em Gestão Pública Ltda. O contrato, inicialmente avaliado em R$ 78.000,00, sofreu aditivos que elevaram seu valor para R$ 170.100,00. A ex-diretora-presidente do instituto, Rosângela Cavazzani Luca, foi multada por não apresentar a documentação obrigatória referente às prorrogações e alterações contratuais, descumprindo a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e a Resolução TCE/MS nº 54/2016.
A análise do TCE-MS revelou que, embora os pagamentos totalizando R$ 170.100,00 tenham seguido os procedimentos financeiros adequados, faltaram os termos aditivos necessários para justificar as prorrogações e modificações nos valores contratuais. Mesmo após notificação, a gestora não se manifestou, resultando em sua revelia. O Ministério Público de Contas recomendou a aplicação de multa, prontamente acatada pelo conselheiro relator, Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.
Diante das irregularidades, o TCE-MS aplicou uma multa de 25 UFERMS à ex-diretora-presidente do Previ Sapucaia. Além disso, destacou-se que a gestora já havia sido penalizada anteriormente em 30 UFERMS por não enviar o contrato dentro do prazo estabelecido, dívida que permanece inscrita na Dívida Ativa.
