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PT propõe imposto de 15% sobre dividendos, mas texto não cria taxa geral para MEIs

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PT propõe imposto de 15% sobre dividendos, mas texto não cria taxa geral para MEIs — Reprodução/Estado de Minas — imagem de arquivo
Foto: Reprodução/Estado de Minas — imagem de arquivo

PL 5854/2026 mira lucros distribuídos em regimes tributários específicos; proposta ainda tramita na Câmara

Deputados do PT apresentaram o Projeto de Lei 5854/2026, que propõe alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas enquadradas nos regimes de lucro real, presumido ou arbitrado.

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A proposta faz parte de um pacote tributário protocolado em 13 de novembro, com medidas de maior tributação de rendimentos de capital. O texto ainda será discutido e votado no Congresso e não está em vigor.

A proposta não institui 15% sobre o faturamento de todos os microempreendedores individuais (MEIs), que seguem regime próprio do Simples Nacional. Faturamento, lucro empresarial e dividendos recebidos por sócios são conceitos diferentes e não devem ser confundidos.

A tramitação e a versão integral do projeto podem ser acompanhadas no portal oficial da Câmara dos Deputados.

Fonte: www.camara.leg.br. Foto: Reprodução/Estado de Minas — imagem de arquivo.