Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que possibilita ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto visa criar um mecanismo de controle sobre decisões da Corte que, segundo os defensores da proposta, extrapolam suas funções de órgão julgador, inovando no ordenamento jurídico.
De acordo com a PEC, o Congresso poderá suspender uma decisão do STF que seja considerada excessiva ou que funcione como norma geral, desde que conte com o apoio de 2/3 dos parlamentares de cada uma das Casas (Câmara e Senado). Essa suspensão terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Controle sobre decisões do STF
A proposta, relatada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), também estabelece que o STF poderá manter sua decisão original apenas se obtiver o apoio de 4/5 de seus ministros. Além disso, a PEC determina que decisões monocráticas, como aquelas proferidas por um único ministro, deverão ser obrigatoriamente referendadas pelo colegiado do tribunal, o que visa limitar o poder individual dos magistrados.
Orleans e Bragança defendeu que a PEC busca equilibrar os poderes, funcionando como um freio ao que ele chamou de “ativismo judicial”. “Não se trata de enfraquecer a independência do Judiciário, mas de garantir que exista uma coabitação harmônica entre os poderes Legislativo e Judiciário”, afirmou o relator.
Tramitação e próximos passos
A aprovação da PEC na CCJ, por 38 votos a 12, contou com forte apoio de parlamentares da oposição ao governo Lula. Contudo, para que entre em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras etapas. Ela será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, onde também deverá alcançar os 2/3 dos votos. Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde passará por processo semelhante.
Caso aprovada em todas essas instâncias, a PEC representará uma mudança significativa na dinâmica de interação entre o Legislativo e o Judiciário, impactando o papel do STF no cenário político-jurídico brasileiro.
