Novas regras para o uso e o estacionamento de bicicletas compartilhadas e patinetes elétricos sem estação fixa passaram a valer nesta quarta-feira (16), em Campo Grande. A Lei Complementar nº 564, publicada no Diário Oficial do Município, determina que os equipamentos não podem ser deixados de maneira que prejudique a circulação de pedestres ou comprometa a faixa livre das calçadas, que deve respeitar as normas de acessibilidade.
A legislação também permite que a Prefeitura estabeleça locais onde o estacionamento desses equipamentos será proibido, especialmente em áreas de grande circulação, regiões centrais e pontos turísticos. A definição das áreas e outros detalhes da regulamentação ainda serão estabelecidos pelo Poder Executivo municipal.
Continue após a publicidade
As empresas responsáveis pelos serviços terão responsabilidade pela retirada e organização dos equipamentos estacionados irregularmente. Caso não cumpram a determinação, poderão sofrer penalidades previstas na legislação, incluindo multa e apreensão dos veículos. A medida busca evitar bloqueios nas calçadas e preservar a circulação de pedestres, incluindo idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças.
As informações são do portal Enfoque MS.
