A advogada Dra. Mariana Patrícia, colunista do StarMidia News e especialista em direito e agronegócios, comentou os impactos da Lei nº 227/2026, que altera a forma como a cobrança de impostos é entendida no Brasil. A lei foi sancionada nesta terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve afetar diretamente o dia a dia do brasileiro.
Segundo Mariana, a nova legislação, conforme norma que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS, com competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
“Essa lei cria o Comitê Gestor do IBS, que é um dos novos impostos do sistema. Esse imposto vai substituir o ICMS e o ISS e terá competência compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. Esse Comitê será responsável pela cobrança, arrecadação e fiscalização do IBS”, explicou.
Além da criação do Comitê, a Lei 227 também traz mudanças importantes no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conhecido como imposto sobre heranças e doações.
“A lei traz regras importantes sobre o ITCMD. Ela trata de mudanças na alíquota, na base de cálculo, na competência e na forma de cobrança desse imposto”, afirmou a especialista.
Segundo Dra. Mariana Patrícia, as alterações no ITCMD terão impacto direto sobre famílias, empresários e produtores rurais, especialmente nos processos de sucessão patrimonial e de negócios. A advogada ressaltou que o país já vive um período de transição e que a Reforma Tributária deixou de ser apenas expectativa:
“A reforma tributária já é uma realidade e precisa ser olhada com atenção. Esse é o momento de se organizar e agir para evitar surpresas e problemas no futuro”, alertou.
Para a especialista, 2026 será um ano decisivo para planejamento tributário, principalmente para quem possui patrimônio, empresas ou atividades no agronegócio: “Esse ano de 2026 é um ano de planejamento”, concluiu.
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