O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta quinta-feira (16), uma Medida Provisória (MP) que reforça o sigilo e a acessibilidade do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A medida proíbe a cobrança de taxas ou encargos adicionais para o uso da ferramenta, equipara o Pix à transação em dinheiro e veda a incidência de tributos sobre sua utilização.
A decisão ocorre após o recuo do governo em relação à medida da Receita Federal, que previa maior monitoramento das transações via Pix, e em meio a uma onda de desinformação sobre o tema. A MP foi prometida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Proibição de Cobranças e Garantia de Sigilo
De acordo com o texto, “o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie” e não poderá ser alvo de qualquer tributo, seja imposto, taxa ou contribuição. Além disso, a MP determina que a cobrança de valores adicionais pelo uso do Pix é considerada prática abusiva, sujeitando infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os estabelecimentos, físicos ou virtuais, ficam obrigados a informar os consumidores sobre a proibição de encargos adicionais em pagamentos via Pix. Para reforçar o cumprimento, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, disponibilizará um canal para denúncias de práticas irregulares.
Privacidade e Segurança
A MP também reforça o papel do Banco Central na manutenção da infraestrutura do Pix. Caberá à instituição normatizar e implementar medidas para garantir a privacidade das informações financeiras processadas, a proteção dos dados pessoais e a impossibilidade de identificação dos usuários, salvo em exceções legais.
Impacto e Repercussão
Com o crescimento exponencial do Pix no Brasil, que já se consolidou como um dos principais meios de pagamento do país, a medida visa preservar a confiança dos usuários e evitar abusos no mercado. Especialistas apontam que a MP é um avanço na defesa dos direitos do consumidor e na garantia de um sistema financeiro mais acessível e seguro.
A nova regra entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
