O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, estabeleceu novas regras para petições apresentadas em processos que já tramitam na Corte. A medida prevê uma análise prévia de determinados pedidos antes que eles sejam vinculados automaticamente aos autos e encaminhados ao ministro responsável pelo caso.
A nova sistemática alcança, entre outras situações, manifestações apresentadas por terceiros que não sejam partes do processo, procuradores ou representantes da ordem jurídica. Também estão incluídos pedidos que questionem atos de autoridades ou órgãos que não participem da ação, busquem ampliar os efeitos de uma decisão para pessoas ou fatos não abrangidos pelo processo ou apresentem solicitações contra quem não integra a ação.
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Quando houver relação direta com o processo original, a petição poderá permanecer vinculada aos autos para análise do relator. Caso não seja identificada conexão, o pedido deverá ser autuado como um novo processo e submetido às regras de distribuição do STF. A resolução preserva manifestações regulares das partes, juntada de documentos e recursos internos, além de estabelecer exceções para processos classificados em determinados níveis de sigilo.
As informações são do portal Metrópoles.
