O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu avançar com duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam restringir o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de Lira surge em meio a um crescente atrito entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente após a suspensão do pagamento das emendas impositivas, incluindo as controversas “emendas Pix”.
Uma das PECs que Lira despachou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é a PEC 28/2024, proposta pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Esta PEC permitiria ao Congresso Nacional derrubar decisões do STF por meio do voto de dois terços dos membros da Câmara e do Senado — o que representa 342 deputados e 54 senadores. O texto da proposta estabelece que, se o Congresso considerar que uma decisão do STF ultrapassa os limites do exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico, poderá sustar seus efeitos por dois anos, prorrogáveis por igual período.
Além disso, a PEC exige que, para manter uma decisão contestada, o STF obtenha o apoio de pelo menos 9 dos 11 ministros da Corte. Também estabelece que os relatores de processos em tribunais superiores submetam imediatamente suas decisões cautelares ao colegiado, para que sejam votadas na sessão seguinte.
Na justificativa da PEC, apresentada em julho, Stephanes argumenta que a proposta “apenas expande uma regra constitucional já existente”, referindo-se ao artigo 49 da Constituição de 1988, e que busca equilibrar a separação de poderes, reforçando os mecanismos de freios e contrapesos.
PEC que Limita Decisões Monocráticas Também Avança
Além da PEC 28/2024, Lira também enviou à CCJ outra proposta que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF e de outros tribunais superiores, especialmente em casos que suspendam a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. Esta PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava parada na Mesa Diretora da Câmara até agora.
A proposta é vista com preocupação por alguns ministros do STF, que já expressaram críticas públicas à tentativa de limitar suas decisões individuais. No entanto, com o encaminhamento das duas PECs, Lira sinaliza uma nova fase de confronto institucional, fortalecendo o papel do Legislativo na supervisão das ações do Judiciário.
