A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais. As medidas haviam entrado em vigor no sábado (7), mas deixam de produzir efeitos após a decisão judicial.
Com a determinação, voltam a valer as regras anteriores, que permitem maior restrição das máquinas de cartão habilitadas a receber esses benefícios. A decisão foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em resposta a uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
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Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema aberto de pagamentos, modelo que, segundo ele, não está previsto na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A União poderá recorrer da decisão.
Com informações do portal Agência Brasil.
