A Justiça determinou que o município de Campo Grande reajuste a tarifa técnica do transporte coletivo de R$ 5,95 para R$ 7,79. A decisão atende a um pedido do Consórcio Guaicurus e foi proferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, que concedeu prazo de 15 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 200 mil — com possibilidade de majoração.
A tarifa técnica é o valor efetivamente pago pelo município ao consórcio por cada passagem. A diferença entre esse valor e o preço cobrado dos usuários é coberta pela prefeitura, como forma de subsídio para evitar aumento no valor final da passagem.
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O reajuste já havia sido reconhecido em outubro de 2023 com base em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura, o Consórcio Guaicurus e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). No entanto, o município apresentou recursos para tentar impedir o aumento, que foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Diante da demora no cumprimento da decisão, os empresários recorreram à Justiça com uma nova ação de “cumprimento provisório de sentença”. A decisão foi proferida na segunda-feira (18), e o Consórcio Guaicurus já efetuou o pagamento para a intimação oficial da Prefeitura, o que faz o prazo começar a contar após a notificação.
O pedido judicial foi assinado pelo advogado Claudionor Miguel Abss Duarte, desembargador aposentado e sócio de Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, procurador jurídico da Câmara Municipal, nomeado pelo presidente da Casa, vereador Papy (PSDB).
