A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Campo Grande devolva cerca de R$ 33 milhões em multas de trânsito aplicadas de forma irregular entre setembro de 2024 e setembro de 2025. A decisão afeta aproximadamente 320 mil motoristas que foram autuados por radares e lombadas eletrônicas durante esse período, quando o contrato com o Consórcio Cidade Morena havia expirado em 5 de setembro de 2024 e não foi renovado.
A ação popular que resultou na decisão foi movida pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), que questionou a legalidade das autuações realizadas sem respaldo contratual. O juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acatou o pedido e determinou a suspensão imediata das multas aplicadas após o término do contrato. Além disso, a decisão inclui o cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a reversão de penalidades como suspensão e cassação de carteiras.
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A Prefeitura de Campo Grande reconheceu uma dívida superior a R$ 5 milhões com o consórcio, referente a pagamentos realizados sem contrato. O juiz destacou que a “confissão de dívida” utilizada pela gestão municipal não justifica a continuidade da cobrança de multas, uma vez que esse instrumento legal se aplica apenas a obrigações passadas, e não a serviços futuros.
A decisão também determina que a restituição dos valores pagos seja feita por meio de precatório, respeitando o limite de 40 salários mínimos por pessoa. Motoristas que já efetuaram o pagamento das multas deverão aguardar o trânsito em julgado da ação para o reembolso.
Apesar da decisão judicial, a Prefeitura publicou no Diário Oficial uma lista com mais de 7 mil motoristas multados, incluindo placas dos veículos, o que gerou questionamentos sobre o cumprimento da ordem judicial.
A medida representa uma importante vitória para a fiscalização da legalidade das ações administrativas e reforça a necessidade de transparência e respeito às normas contratuais por parte dos gestores públicos.
Com informações do portal O Sul Mato Grossense.
