A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande apresente, em até 20 dias, o relatório completo que avaliou a prestação do serviço de transporte coletivo na capital. A decisão, publicada nesta segunda-feira (15), também rejeitou o pedido do município para ampliar o prazo de conclusão do procedimento administrativo que analisa uma possível intervenção no Consórcio Guaicurus. O caso é acompanhado pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Ao negar a prorrogação, o magistrado entendeu que a prefeitura não apresentou justificativas ou documentos suficientes para demonstrar a necessidade da extensão do prazo. Na decisão, o juiz ressaltou que a fiscalização do contrato de concessão é uma obrigação legal do poder público e alertou que eventual omissão pode resultar em responsabilização da administração. Além da prefeitura, a Agetran e a Agereg deverão encaminhar à Justiça toda a documentação relacionada ao procedimento administrativo.
O relatório elaborado pela comissão criada pelo município recomenda a intervenção temporária no Consórcio Guaicurus para apurar a execução do contrato e fiscalizar o serviço prestado à população. Entre os problemas apontados estão irregularidades na frota, cuja idade média seria superior ao limite previsto contratualmente. Apesar da recomendação, a prefeita informou que pretende buscar uma solução negociada com a concessionária antes de tomar uma decisão definitiva. Caso não haja acordo, a intervenção poderá ser decretada nos próximos dias.
As informações são do portal Enfoque MS.
