A indefinição sobre os critérios de desconto do IPTU em Campo Grande, especialmente após questionamentos sobre a retirada do abatimento de 20%, tem gerado insegurança entre contribuintes que já quitaram o imposto, sobretudo à vista. A controvérsia está sob análise do Judiciário, mas isso não impede que pedidos de restituição sejam feitos em situações específicas de pagamento indevido.
Especialistas explicam que a devolução pode ser solicitada diretamente à Prefeitura quando houver erro material, pagamento em duplicidade ou aplicação incorreta de descontos. Nesses casos, a administração pública pode revisar o lançamento e reconhecer a cobrança a maior com base nos princípios da legalidade e da boa-fé, sem a necessidade de ação judicial.
O procedimento é feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado dos comprovantes de pagamento e da justificativa do erro. Se o pedido for aprovado, o valor é devolvido ao contribuinte conforme o cronograma financeiro do município. Caso haja negativa ou demora excessiva, o cidadão ainda pode recorrer ao Judiciário para buscar o ressarcimento.
Com informações do portal Enfoque MS.
