A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, que tramita no Congresso Nacional, pode reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A Corte estabeleceu um critério de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes de maconha. O texto foi aprovado no Senado e, atualmente, uma comissão avalia a proposta na Câmara.
Por ser uma PEC, caso o Congresso aprove o texto, a matéria seguirá diretamente para publicação, sem passar pela sanção da Presidência da República. Isso significa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá vetar partes ou a totalidade da matéria, como ocorre com projetos de lei.
“Uma vez publicada, a PEC derrubaria automaticamente o critério das 40 gramas definido pelo STF”, informa a advogada constitucionalista Vera Chemin, ao jornal Gazeta do Povo. “A partir de então, qualquer pessoa flagrada com qualquer quantidade de maconha ou outras substâncias poderá responder criminalmente, mesmo que a pena seja de medidas socioeducativas de até dez meses, conforme previsto no Código Penal.”
A advogada acrescenta que a decisão do STF de fixar o critério de 40 gramas foi uma medida temporária até que o Congresso Nacional legislasse sobre o tema.
Se a PEC for aprovada, a distinção entre usuários e traficantes baseada na quantidade de droga será eliminada. Além disso, a aprovação da proposta pode gerar novas discussões no STF, com a possibilidade de debater a constitucionalidade da emenda.
Nesse caso, o STF tem o poder de revisar e, eventualmente, derrubar a PEC, se considerar que ela viola princípios constitucionais fundamentais.
Com informações da Revista Oeste.
