O Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) começou nesta quarta-feira (5) em Campo Grande, oferecendo descontos de até 80% sobre juros e multas para contribuintes com débitos municipais. O programa, que segue até 12 de dezembro, tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas e estimular a adimplência entre pessoas físicas e jurídicas. Os atendimentos podem ser feitos presencialmente ou de forma online, pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia.
O Refis contempla dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro, inscritas ou não em dívida ativa. Entre as condições, há desconto de 80% para pagamento à vista e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes para débitos econômicos e 18 vezes para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos. A edição deste ano também inclui a Transação Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 550/2025, que permite negociações individualizadas para dívidas superiores a R$ 150 mil, com parcelamento de até 120 meses.
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De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), o Refis 2025 faz parte das ações de modernização da administração tributária, com foco em ampliar a acessibilidade e os serviços digitais. A medida também busca reforçar a arrecadação do município, destinando os recursos obtidos para áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana.
Prefeitura de Campo Grande.
