A Câmara Municipal de Campo Grande analisa nesta quinta-feira (22) dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura. As propostas tratam da revogação de benefícios concedidos a uma empresa pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) e da criação de um conselho municipal dedicado aos direitos dos migrantes internacionais. A votação está prevista para a sessão ordinária das 9h, em única discussão.
O Projeto de Lei nº 12.556/2026 prevê revogar a legislação que autorizou a doação de um imóvel público com encargos e a concessão de outros incentivos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, em 2021. Segundo a Prefeitura, a empresa não apresentou, por mais de cinco anos, documentos necessários à conclusão dos procedimentos previstos no programa. Já o Projeto de Lei nº 12.557/2026 propõe instituir o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais, com representantes do poder público e da sociedade civil, para acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas a essa população.
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A pauta inclui ainda uma manifestação do presidente do Sindicato dos Engenheiros de Mato Grosso do Sul (Senge/MS), Diogo Rodrigues, sobre a valorização dos profissionais de engenharia na gestão das obras públicas da Capital, a convite do vereador Dr. Lívio. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.
