A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei 4483/2024, que prevê a extinção dos chamados crimes de opinião. De acordo com o autor, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), a proposta visa garantir que cidadãos não sejam responsabilizados criminalmente por manifestações sobre temas de interesse público, incluindo críticas ao governo e a agentes públicos.
O texto define “opinião” como qualquer juízo, crítica ou avaliação sobre assuntos coletivos, desde que não envolva incitação à violência, discurso de ódio ou ofensa à honra de terceiros. A proposta também prevê a anulação de condenações e processos anteriores relacionados a crimes de opinião e proíbe medidas de censura, inclusive em ambientes digitais, nos casos não previstos em lei.
Segundo o deputado, a iniciativa busca reduzir a autocensura e fortalecer o debate político, permitindo que cidadãos se manifestem livremente sem temor de represálias. O projeto tramita em regime de urgência e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
As informações são do portal TopMídia.
