A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que recorrerá de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou a retomada de três plataformas de apostas online administradas pela empresa CDA Gaming.
A medida judicial beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, apesar da medida provisória federal que proibiu o funcionamento das apostas esportivas e cassinos online no país. A desembargadora responsável questionou efeitos da proibição sobre contratos e operações empresariais.
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O governo pretende contestar a liberação na Justiça. A decisão beneficia apenas as plataformas abrangidas pela liminar e não significa uma autorização geral para o setor. O debate sobre a proibição das bets também está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: CNN Brasil / AGU. Imagem: Pedro França/Agência Senado.
