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Refis aprovado pela Assembleia prevê descontos de até 90% em dívidas de ICMS

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Foto: ALEMS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou quatro projetos de lei durante a sessão plenária desta quinta-feira (19). O principal destaque foi o Projeto de Lei 157/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que prevê descontos de até 90% em multas e juros de dívidas de ICMS, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes. A proposta foi aprovada em primeira discussão e ainda precisa passar por nova votação.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, até 28 de dezembro de 2026, a redução será de 90% nas multas e nos juros. Nos parcelamentos de duas a 20 vezes, os abatimentos chegam a 75% nas multas e 65% nos juros. Para quem optar por dividir o débito entre 21 e 60 parcelas, os descontos serão de 60% e 50%, respectivamente. Emendas apresentadas durante a tramitação propõem ampliar o programa para incluir dívidas de ITCD e multas administrativas aplicadas por órgãos estaduais.

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Também foram aprovados projetos que instituem as campanhas Julho Dourado, voltada à saúde animal e à prevenção de zoonoses, e Setembro Dourado, dedicada à conscientização sobre o câncer infantojuvenil. A quarta proposta reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida, de Costa Rica, que desenvolve atividades culturais, sociais e esportivas.

As informações são do portal Enfoque MS.