O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14) uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto também propõe a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos em casos específicos de crimes graves.
A emenda estabelece a redução para 16 anos como regra geral e prevê a aplicação a jovens de 14 e 15 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Identificada como Emenda nº 84, a proposta foi apresentada à PEC 18/2025, que trata da segurança pública. O texto principal da PEC teve a votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para análise do Plenário. A mudança ainda depende de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada Casa, para entrar em vigor.
As informações são do portal Conexão Política.
