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Governo divulga regras e prazos para pagamento do IPVA 2026 em Mato Grosso do Sul

O governo de Mato Grosso do Sul anunciou as condições para o pagamento do IPVA 2026. O decreto prevê desconto de 15% para quem quitar o imposto à vista até 5 de janeiro de 2026. Também será possível parcelar o valor em até cinco vezes mensais e iguais, com vencimentos entre janeiro e maio do próximo ano. O valor mínimo das parcelas é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos.

Os boletos estarão disponíveis a partir de 4 de dezembro de 2025, tanto pelos Correios quanto no portal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), onde o contribuinte poderá emitir o documento e escolher a forma de pagamento. O imposto poderá ser pago em bancos credenciados, via Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS 19) ou pela Guia Única de Arrecadação do Detran-MS.

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O não pagamento dentro do prazo implica juros e multa conforme a legislação estadual. O decreto também determina que o licenciamento ou a transferência do veículo só poderão ser feitos com a quitação do imposto ou comprovação de isenção. Contribuintes que discordarem do valor lançado têm até 20 dias após a notificação para apresentar impugnação pelo portal e-Fazenda, na opção “IPVA – impugnação do lançamento”.