Eleitores que deixaram de votar em três eleições consecutivas — incluindo cada turno como um pleito separado — e não justificaram a ausência nem pagaram as multas correspondentes têm até o dia 19 de maio para regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. O processo é gratuito e pode ser feito por meio dos canais oficiais, como o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais.
Estar com o título regular garante não apenas o direito ao voto, mas também o acesso a diversos serviços civis, como emissão de passaporte e carteira de identidade, participação em concursos públicos e matrículas em instituições de ensino oficiais. A quitação eleitoral é também exigência para posse em cargos públicos e participação em processos de licitação e financiamento estudantil.
Para a regularização, é necessário apresentar documento com foto e, conforme o caso, comprovantes de votação, justificativas, ou pagamento de multas. O valor da multa é definido pelo juiz eleitoral e pode ser pago online ou presencialmente. Em casos de impossibilidade financeira, o eleitor pode solicitar isenção. O TSE reforça que a regularização deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral, a fim de evitar fraudes e golpes.
