A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.603/25, que regulamenta a prática da telemedicina na Capital. A proposta é de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.
O texto estabelece regras para a utilização da telemedicina no município, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022, da Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), além da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre os pontos previstos no projeto está o direito do paciente recusar o atendimento remoto, garantindo o atendimento presencial sempre que solicitado.
Na justificativa da proposta, os vereadores afirmam que a adoção da telemedicina representa um avanço para a modernização da saúde pública em Campo Grande, principalmente em atendimentos de baixa complexidade.
Segundo o texto, a medida pode reduzir deslocamentos desnecessários da população, melhorar a eficiência dos atendimentos médicos e contribuir para diminuir filas e a superlotação nas unidades de saúde da Capital, permitindo que casos mais graves recebam prioridade no atendimento presencial.
O projeto ainda deve passar por novas votações antes de seguir para sanção ou veto do Executivo Municipal.
