A nova Lei de Improbidade Administrativa resultou na suspensão do bloqueio de R$ 315,8 milhões que havia sido decretado há oito anos em decorrência do suposto desvio na Operação Tapa-buracos, realizada durante a gestão de Nelsinho Trad (PSD). As informações são do portal O jacaré.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atendeu ao pedido da defesa do ex-secretário municipal de Obras, João Antônio De Marco, e determinou a suspensão do sequestro de bens e contas bancárias de todos os réus envolvidos no caso.
O bloqueio original, determinado em 16 de março de 2016 pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, tinha como objetivo garantir o ressarcimento de R$ 28,7 milhões, valor supostamente superfaturado no contrato firmado entre a Prefeitura e a Selco Engenharia.
A defesa de João baseou seu pedido nas alterações introduzidas pela Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em outubro de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Nelsinho Trad, que votou a favor das novas regras, agora se beneficia das mesmas, com a suspensão do bloqueio de bens.
De acordo com a defesa, De Marco tinha 21 imóveis bloqueados, além de valores em contas bancárias, devido à ação. Ao todo, o Ministério Público Estadual (MPE) havia proposto 11 ações de improbidade contra Nelsinho, empresários e ex-secretários pela fraude na Operação Tapa-buracos.
“Feitos os esclarecimentos introdutórios, reexaminando-se a decisão que concedeu a indisponibilidade de bens dos requeridos (fls. 40.579-91), verifica-se ser o caso de revogação da medida, haja vista que não se demonstrou na hipótese o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, imprescindível para sua excepcional aplicação, sendo importante frisar que, embora intimado para se manifestar sobre o pedido de fls. 46.542-9, o requerente limitou-se a defender que a alteração legislativa em comento não autorizaria a revisão de atos processuais consolidados, o que se viu ser possível, sem se preocupar em demonstrar minimamente o preenchimento do mencionado requisito”, pontuou Ariovaldo Nantes Corrêa, em despacho publicado nesta quarta-feira (21).
“Conforme item V da decisão de fls. 46.589-92, cabia ao requerente se manifestar previamente sobre a aplicação ou não do entendimento assenta dono item IV da decisão de fls. 46.589-92 em favor também dos demais requeridos por estarem aparentemente presentes as mesmas razões que levaram este juízo a determinar o levantamento da indisponibilidade em face do requerido João Antônio de Marco”, pontuou Arioaldo Nantes Corrêa.
“O requerente, contudo, não logrou demonstrar a presença do novo requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para manutenção da ordem de indisponibilidade em face dos demais requeridos limitando-se a alegar que o entendimento de que tal requisito é presumido se mantém mesmo em face das alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.230/2021, o qual, embora até encontre assento em alguns julgados no Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, não possui caráter vinculante para efeito de condicionar a decisão deste juízo, razão pela qual, pelos mesmo motivos declinados no item IV da decisão de fls. 46.589-92, determino o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os bens dos demais requeridos, com exceção da requerida Selco Engenharia Ltda., como adiante se verá”, determinou.
Com a decisão, o bloqueio dos bens de todos os réus foi levantado, exceto no caso da construtora Selco Engenharia Ltda., cujo sequestro de bens foi mantido pelo magistrado.
