O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o projeto de lei que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, um órgão que será responsável por monitorar e regular o uso da IA no país. A coordenação desse sistema ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Definição de Riscos e Restrições
A proposta define quais aplicações de IA serão consideradas de risco excessivo ou de alto risco, com base em uma avaliação preliminar dos desenvolvedores e aplicadores dos sistemas. Além disso, o projeto veda o desenvolvimento e uso de IA para diversas finalidades prejudiciais, como:
- Induzir comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança de indivíduos ou grupos;
- Avaliar traços de personalidade para classificar riscos criminais;
- Criar material relacionado a abusos sexuais de crianças e adolescentes;
- Uso de armas autônomas.
Proteção ao Mercado de Trabalho
Outro aspecto relevante da proposta é a criação de diretrizes para mitigar os impactos negativos da IA no mercado de trabalho. O Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA), em cooperação com o Ministério do Trabalho, será responsável por elaborar diretrizes para reduzir os riscos de desemprego e para promover o aprimoramento profissional dos trabalhadores. A medida visa fomentar o desenvolvimento de programas de treinamento contínuo e capacitação.
Direitos Autorais e Remuneração
A proposta também trata dos direitos autorais, obrigando os desenvolvedores de IA a informar publicamente quando utilizarem conteúdos protegidos por direitos autorais no desenvolvimento de seus sistemas. Além disso, aqueles que usarem essas obras para treinamento ou mineração de dados deverão remunerar os detentores desses direitos.
Com a aprovação do Senado, o projeto agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados, onde poderá passar por modificações antes de seguir para sanção presidencial.
