A Prefeitura de Campo Grande analisa a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2026 com desconto, como resposta inicial às críticas geradas pelo aumento do imposto. A proposta em discussão prevê a mudança do vencimento da cota única com 10% de desconto de 10 de janeiro para 12 de fevereiro. A medida é tratada internamente como praticamente definida, mas não altera os valores lançados, que registraram reajustes elevados em alguns casos.
O aumento do IPTU mobilizou a Câmara Municipal, a OAB-MS e entidades como o Creci-MS e a CDL Campo Grande, que defendem medidas mais amplas. Entre as principais reivindicações estão a retomada do desconto de 20% para pagamento à vista, adotado por mais de duas décadas, e a limitação do reajuste à inflação. A prefeitura, por sua vez, argumenta que mudanças desse tipo impactariam a arrecadação e exigiriam a reemissão dos carnês, além de ajustes no calendário fiscal.
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Além do debate político, há questionamentos jurídicos sobre a legalidade dos novos critérios de cobrança. A OAB-MS avalia o ingresso de uma ação civil pública e aponta possíveis falhas, como ausência de publicação oficial de alterações no Perfil Socioeconômico Imobiliário e reajustes sem respaldo legal. Enquanto as negociações continuam, a gestão municipal aposta no adiamento do pagamento como forma de reduzir a pressão e ganhar tempo para buscar uma solução consensual.
Com informações do portal Enfoque MS.
