Os contribuintes de Mato Grosso do Sul têm até esta segunda-feira, 15 de dezembro, para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Refis 2025. A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações fiscais, pendências do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores. A adesão deve ser feita pelo portal e-Fazenda, com pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
O programa concede descontos sobre multas e juros, conforme a forma de pagamento. Na quitação integral, a redução é de 80% das multas e 40% dos juros. Para parcelamentos entre duas e 20 vezes, os abatimentos são de 75% e 35%, respectivamente. Já os débitos parcelados de 21 a 60 vezes têm desconto de 70% nas multas e 30% nos juros, com entrada mínima de 5% do valor total. Produtores rurais também podem aderir para regularizar débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes, retomando automaticamente o acesso aos incentivos fiscais. Até o fim do prazo, também é possível entregar EFDs e documentos em atraso com anistia total de multas.
Além do Refis, dezembro reúne outros prazos fiscais relevantes no estado. Doações formalizadas até 30 de dezembro contam com desconto de 30% no pagamento à vista do ITCD, imposto que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos. Já o IPVA 2026 pode ser quitado à vista com 15% de desconto até 5 de janeiro, ou parcelado em até cinco vezes. A Secretaria de Fazenda orienta que os contribuintes busquem os canais oficiais para consultar regras, prazos e condições vigentes.
Enfoque MS.
