A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. O texto, apresentado em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e relatado pelo deputado Coronel Assis, voltou a tramitar separadamente após ter sido retirado da PEC da Segurança Pública. A medida divide parlamentares, juristas e especialistas da área da infância e juventude.
Atualmente, adolescentes envolvidos em atos infracionais são submetidos ao sistema socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas como internação, semiliberdade e restrição de liberdade. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil tinha, até abril deste ano, 11.542 adolescentes e jovens em cumprimento dessas medidas. Informações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) indicam ainda que roubos e tráfico de drogas responderam por mais de 58% dos atos infracionais registrados em 2024.
Especialistas ouvidos durante o debate questionam a eficácia da redução da maioridade penal e alertam para os impactos no sistema penitenciário. A pesquisadora Mariana Chies, do Insper, afirma que a discussão costuma ganhar força após crimes de grande repercussão, enquanto o juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do Fonajuv, destaca que o sistema socioeducativo apresenta índices menores de reincidência em relação ao sistema prisional adulto. Já entidades ligadas aos direitos da infância argumentam que o sistema carcerário brasileiro enfrenta problemas de superlotação e violações de direitos, além de apontarem que há entendimento jurídico de que a maioridade penal aos 18 anos pode ser considerada cláusula pétrea da Constituição Federal.
