A cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande voltou ao centro de discussão judicial após a OAB-MS protocolar agravo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A entidade solicita a suspensão da cobrança do imposto, tanto à vista quanto parcelado, nos casos em que não forem aplicados os descontos de 20% e 10%, respectivamente, praticados em anos anteriores. O recurso contesta decisão liminar de 6 de fevereiro que entendeu que a redução dos descontos não caracterizaria aumento indireto do tributo.
Segundo a Ordem, a Lei Complementar Municipal 550/2025 elevou o valor final pago pelos contribuintes ao extinguir o desconto no parcelamento e reduzir o abatimento da cota única de 20% para 10%. A entidade argumenta que a mudança configura aumento indireto do imposto e viola o princípio da anterioridade nonagesimal, que exige prazo mínimo de 90 dias para que alterações mais onerosas passem a valer. A OAB também sustenta que as mudanças foram inseridas em uma lei originalmente voltada ao Refis, o que, na avaliação da entidade, seria juridicamente inadequado.
Continue após a publicidade
No pedido, a OAB-MS solicita ainda que o município deixe de aplicar penalidades administrativas relacionadas exclusivamente à retirada dos descontos enquanto o caso estiver em análise. O processo será julgado pela 1ª Câmara Cível do TJMS, sob relatoria da juíza em função especial Denise Dödero. Até que haja decisão, permanecem os prazos de pagamento já estabelecidos, incluindo o vencimento da cota única com 10% de desconto ou da primeira parcela nesta quinta-feira (12), para imóveis dentro do limite de reajuste fixado pela Justiça. A disputa judicial sobre o tema segue sem definição final.
Com informações do portal Enfoque MS.
