Portaria da Agepen-MS eleva para 40% a parcela dos lucros destinada ao Fundo Rotativo Penitenciário e estabelece novas exigências de fiscalização
As cantinas instaladas nas unidades prisionais de Mato Grosso do Sul terão de destinar 40% do lucro ao Fundo Rotativo Penitenciário de Mato Grosso do Sul (FRPMS). O percentual, que era de 25%, foi alterado por portaria da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS), publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial. A nova regra está em vigor desde 1º de setembro.
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A norma também determina que os valores movimentados pelas cantinas não poderão passar por contas bancárias pessoais de servidores, inclusive por Pix. Os repasses ao fundo deverão ser realizados por meio de documento oficial de arrecadação até o 15º dia útil do mês seguinte. As operações financeiras, incluindo compras, vendas, receitas e despesas, deverão ser registradas no Sistema Integrado de Gestão Penitenciária (Siapen), com prestação de contas mensal.
Entre as novas exigências estão a realização de pesquisas de preços a cada três meses, com pelo menos três orçamentos, e o limite de 30% para a margem de lucro dos produtos vendidos aos internos. As cantinas também deverão contar com câmeras para monitorar áreas de armazenamento, descarga e comercialização. As medidas fazem parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e buscam padronizar a gestão e ampliar o controle sobre recursos e mercadorias nas unidades prisionais.
