O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quinta-feira (14), uma norma que estabelece novas diretrizes para o tratamento de dados pessoais de estudantes nas redes pública e privada de ensino. As instituições terão prazo de 180 dias para se adequar às exigências, que reforçam medidas de privacidade, segurança digital e proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Entre as mudanças, está a proibição da instalação de câmeras em salas de aula, banheiros, vestiários e salas de professores. O videomonitoramento seguirá permitido apenas em áreas comuns, como corredores, acessos e portarias, desde que vinculado à segurança e preservação do patrimônio. A norma também veta o uso de câmeras para fiscalização pedagógica ou monitoramento constante do comportamento dos alunos.
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O texto ainda estabelece regras mais rígidas para o uso de reconhecimento facial, biometria, plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial. As escolas deverão avaliar previamente quais dados são coletados e impedir o uso das informações para fins comerciais ou publicitários. Além disso, será obrigatória a supervisão humana em decisões automatizadas e a adoção de medidas de governança, como controle de acesso às informações, plano de resposta a incidentes e indicação de um responsável pelo tratamento dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
