Mato Grosso do Sul incluiu a campanha Abril Verde e Amarelo no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A medida foi estabelecida pela Lei Estadual nº 6.645/2026, publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (26). Sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PP) na quinta-feira (22), a iniciativa prevê ações anuais durante o mês de abril voltadas à conscientização sobre a propriedade privada e sua proteção, conforme os princípios previstos na Constituição Federal.
A legislação estabelece sete eixos de atuação, incluindo orientação para denúncias de invasões, incentivo à criação de redes de proteção rural, prevenção de conflitos e divulgação de informações jurídicas sobre direitos e deveres dos proprietários. Também estão previstas ações de regularização fundiária, conscientização sobre legislação ambiental, desenvolvimento sustentável e combate ao trabalho análogo à escravidão. A norma determina que as atividades respeitem a legislação vigente e não estimulem iniciativas de segurança que envolvam ações por conta própria.
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De autoria do deputado estadual Coronel David (PL), a proposta passa a integrar o calendário instituído pela Lei nº 3.945/2010. Segundo o parlamentar, a campanha busca reforçar a segurança jurídica, a proteção da propriedade e o desenvolvimento econômico do Estado. A iniciativa também prevê abordar a função social da propriedade, princípio constitucional que estabelece responsabilidades além da garantia do direito de posse.
Com informações do portal Enfoque MS.
