O Ministério Público Federal (MPF) vai oficiar a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, para confirmar se as novas regras anunciadas por Mark Zuckerberg nesta terça-feira (7) serão implementadas no Brasil.
As mudanças incluem o fim do programa de checagem de fatos, substituído por um sistema de “Notas da Comunidade”, semelhante ao utilizado pelo X (antigo Twitter), de Elon Musk. O MPF quer entender se essas alterações alinham-se às normas brasileiras e recomendações previamente seguidas pela empresa.
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Os ofícios serão expedidos no âmbito de um inquérito civil iniciado em 2021, que investiga a responsabilidade das big techs pelo conteúdo publicado. No Brasil, a Meta já foi alvo de ações, incluindo uma cobrança de R$ 1,7 bilhão por violações de direitos dos usuários em 2022.
Procuradores destacam que as novas medidas podem contrariar legislações internacionais e regulamentos nacionais, sugerindo que a decisão global da Meta prioriza interesses econômicos nos EUA, especialmente com Donald Trump no comando.
No Brasil, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, pode ser impactado. O STF analisa se as empresas devem assumir mais responsabilidades, e uma postura mais flexível da Meta poderia endurecer ainda mais a decisão da corte.
Até o momento, apenas três ministros votaram no julgamento: Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. A decisão final poderá definir o futuro da regulação das plataformas digitais no país.
