O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos de indenizações compensatórias a servidores ocupantes de cargos comissionados exonerados na Prefeitura e na Câmara Municipal de Mundo Novo. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17).
De acordo com o MPMS, os órgãos devem suspender imediatamente quaisquer pagamentos aos comissionados com base na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos de Mundo Novo, que garantem o pagamento proporcional ao tempo de serviço. A recomendação vale mesmo para valores já empenhados.
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Além da suspensão, o MP solicitou que a Prefeitura e a Câmara avaliem a possibilidade de revogação das leis, sob a alegação de inconstitucionalidade. O entendimento do Ministério Público é que os cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração, não devem ter direitos a entraves ou compensações financeiras.
Prazos e notificações
Diante do recesso de fim de ano, foi dado um prazo de 48 horas, a partir do recebimento da recomendação, para que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal se manifestem formalmente sobre o acatamento da medida. A vice-prefeita também foi notificada.
Resposta da Prefeitura
O secretário de Administração de Mundo Novo, Leandro Soares, afirmou que a recomendação será acatada.
“Em consulta ao nosso setor jurídico, nós vamos acatar a recomendação do Ministério Público e afirmamos que o município de Mundo Novo não adota esse tipo de procedimento”, esclareceu o secretário.
A abertura do inquérito busca assegurar a regularidade dos gastos públicos e coibir possíveis violações legais.
Com informações do Campo Grande News.
