O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu recomendação à Prefeitura de Naviraí após identificar irregularidades em licitações e na fiscalização de obras de pavimentação asfáltica no município. A medida decorre da conclusão do Inquérito Civil nº 06.2022.00000467-8, que analisou a execução do Contrato nº 199/2020, firmado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul (Conisul).
De acordo com o MP, o contrato previa a aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em vias urbanas, mas a apuração encontrou inconsistências, como a inclusão de ruas fora do escopo contratual e relatórios sem detalhamento dos serviços executados. Documentos da Usina de Asfalto, datados de janeiro e março de 2022, registraram a produção de 255,06 toneladas de CBUQ sem indicação do local de aplicação ou do tipo de serviço, o que representa um gasto de R$ 141.755,63 sem comprovação da destinação ou da execução efetiva.
Na recomendação, o MPMS destaca que a falta de estudos técnicos, projetos básicos adequados e fiscalização compromete a correta aplicação de recursos públicos, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. O órgão orienta que futuras licitações de obras e serviços de engenharia sejam instruídas com projeto básico, tenham acompanhamento periódico e sigam normas técnicas, como o Manual de Conservação Rodoviária do DNIT, além de exigir registros detalhados que comprovem a execução. A prefeitura tem 30 dias para informar se acatará as orientações. Até a publicação, não houve posicionamento do Executivo municipal.
Com informações do portal TopMídia.
