O vereador Rafael Tavares apresentou um projeto de lei que prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para moradores de residências localizadas em regiões com infraestrutura precária em Campo Grande, como falta de pavimentação e iluminação pública.
De acordo com a proposta, o contribuinte poderá solicitar o benefício mediante requerimento junto ao Poder Público Municipal. Após a notificação formal, a Prefeitura terá 30 dias para resolver os problemas estruturais apontados. Caso não haja solução no prazo, o imposto deverá ser zerado no exercício fiscal seguinte.
O pedido, segundo o texto, deverá ser protocolado até o último dia útil de outubro de cada ano, acompanhado de provas, como fotos datadas que comprovem buracos, erosões ou ausência de iluminação. A análise ficará a cargo da Secretaria de Finanças, que decidirá sobre o reconhecimento do direito ao benefício.
A proposta estabelece ainda que a isenção valerá exclusivamente para o IPTU, com duração de um exercício fiscal, sem renovação automática. Caso os problemas persistam, será necessário protocolar novo pedido a cada ano.
Para Tavares, a medida busca corrigir uma distorção na cobrança do imposto:
— Se o poder público não cumpre seu papel, não é justo que o contribuinte arque com um tributo que deveria refletir a valorização e as condições adequadas do imóvel. Essa proposta equilibra a relação entre cidadão e município, afirmou.
