O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) fixou, na quarta-feira (13), multa diária de R$ 100 mil ao Governo do Estado e outros R$ 100 mil à Prefeitura de Campo Grande pelo descumprimento de uma ordem judicial relacionada à crise financeira da Santa Casa da capital.
A penalidade, que soma R$ 200 mil por dia, foi definida durante o julgamento do recurso nº 1400036-42.2026.8.12.0000. Segundo os desembargadores, Estado e Município não apresentaram nem colocaram em prática um plano emergencial para regularizar os repasses ao hospital, como havia sido determinado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.
No acórdão, o TJMS destacou a gravidade da situação enfrentada pela Santa Casa e apontou omissão do poder público diante da crise financeira da unidade, considerada referência em procedimentos de alta complexidade em Mato Grosso do Sul e responsável por atender grande parte dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A multa tem caráter coercitivo e será aplicada diariamente enquanto a determinação judicial continuar sendo descumprida.
Segundo a Santa Casa, o hospital recebe atualmente cerca de R$ 32,9 milhões mensais, enquanto os custos operacionais chegam a aproximadamente R$ 45 milhões por mês. O déficit mensal gira em torno de R$ 12 milhões.
A decisão judicial exige que Estado e Prefeitura apresentem medidas concretas para garantir a continuidade dos atendimentos e a recomposição financeira da unidade hospitalar.
Até o fechamento desta reportagem, não havia confirmação pública sobre eventual entrega do plano emergencial nem sobre o prazo para cumprimento da decisão judicial.
