Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso do Consórcio Guaicurus e manteve a condenação para que a empresa, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, pague R$ 184 mil em multas. As informações são do Jornal Midiamax.
As penalidades foram aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) em 2014, principalmente por descumprimento de horários dos ônibus. Em primeira instância, o consórcio já havia perdido a causa, mas tentou reverter a decisão.
Segundo o Midiamax, a empresa, que detém contrato de R$ 3,4 bilhões com o município, vem adotando manobras jurídicas para adiar o pagamento de infrações. Um dos recursos apresentados chegou a garantir, inclusive, decisão para obrigar a Prefeitura a reajustar a tarifa técnica de R$ 5,95 para R$ 7,79.
A tarifa técnica é o valor efetivamente recebido pelo consórcio por passagem. A diferença entre o preço pago pelos passageiros e o valor real é bancada pela prefeitura, como forma de subsídio.
Multa milionária sem pagamento
Além dessa condenação, o Consórcio Guaicurus acumula uma multa de R$ 12,2 milhões aplicada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), por descumprimento de cláusula contratual que exigia a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos.
De acordo com a agência reguladora, o consórcio deixou de cumprir a obrigação desde setembro de 2016. O valor foi calculado a partir de 5% da receita diária por cada dia de descumprimento. Mesmo após mais de três anos da notificação, o seguro não foi contratado.
