A Justiça Federal reconheceu o direito do filho de Kamylla Scarllet Fernandes Cristaldo, vítima de feminicídio em Campo Grande, a receber uma pensão especial de um salário mínimo por mês. A criança, atualmente com 4 anos, deverá receber o benefício até completar 21 anos. A decisão é apontada como a primeira concessão desse tipo em Mato Grosso do Sul e também na área de atuação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange MS e São Paulo.
O pedido havia sido negado inicialmente na esfera administrativa. Após a negativa, o caso foi levado à Justiça Federal, onde uma tutela de urgência assegurou o benefício. A ação contou com a atuação do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais Violentos (Navit), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, e da Liga Acadêmica de Direito Previdenciário (LaPrevs), da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A legislação que criou a pensão especial entrou em vigor em 2023 e foi regulamentada em 2025, com novas regras publicadas em maio de 2026.
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Kamylla foi baleada em setembro de 2024, no Jardim Colúmbia, enquanto aguardava um veículo de aplicativo. Ela sofreu graves lesões, ficou tetraplégica e morreu em dezembro daquele ano. O homem acusado pelo crime, Matheus Henrique de Oliveira Domingos, é julgado nesta sexta-feira (2), em Campo Grande, por acusações que incluem feminicídio. A concessão da pensão ocorre de forma independente do processo criminal e tem como objetivo garantir proteção financeira ao filho da vítima.
