A Justiça de Campo Grande determinou que a prefeitura apresente, até 9 de março, um plano para regularizar o serviço de transporte coletivo da capital. A decisão envolve o Consórcio Guaicurus, responsável pela operação dos ônibus, e aponta possíveis descumprimentos contratuais, além de falhas na fiscalização por parte do município. A medida foi assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A ordem judicial estabelece que o Município, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) apresentem um plano de ação e instaurem procedimento administrativo para apurar a execução do contrato. Entre os pontos a serem analisados estão a pontualidade das linhas, as condições e idade da frota, a acessibilidade para pessoas com deficiência e o tempo de espera nos pontos. O processo deverá ser público e permitir participação da sociedade civil.
A decisão foi proferida em dezembro de 2025, durante a greve que suspendeu o serviço por quatro dias e agravou os impactos à população. Caso o plano não seja apresentado e a apuração não seja iniciada dentro do prazo, a prefeitura poderá ser multada em R$ 300 mil por dia, limitada a 100 dias, além da possibilidade de bloqueio de contas públicas. O magistrado destacou que a eventual intervenção no sistema tem caráter preventivo e investigativo, cabendo ao Executivo decidir sobre sua implementação.
Com informações do portal G1.
