A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) publicou nesta quinta-feira (14) a Portaria 3.760, que estabelece os requisitos para adesão de municípios e consórcios municipais ao Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS). A medida regulamenta a venda de itens como queijos, mel e embutidos produzidos no Estado, desde que inscritos no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
O PACPOA-MS, lançado em abril durante a Expogrande, tem como objetivo fortalecer a comercialização intermunicipal de alimentos de origem animal produzidos por pequenas agroindústrias sul-mato-grossenses. A iniciativa permite que produtos previamente inspecionados pelos municípios circulem de forma segura em todo o território estadual, sob fiscalização da Iagro.
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Para participar, os municípios devem cadastrar seus SIMs no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) e garantir legislação compatível com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). As agroindústrias locais interessadas recebem selo do programa, permitindo a venda estadual. Antes do PACPOA-MS, produtos com selo municipal só podiam ser comercializados dentro do município de origem.
O programa complementa iniciativas como o Selo Arte, criado em 2019, que autoriza a circulação nacional de produtos artesanais com certificação sanitária municipal. Diferentemente do Selo Arte, que abrange apenas produtos artesanais, o PACPOA-MS é voltado para pequenas agroindústrias, incluindo lácteos, pescados e derivados de carne.
Comunicação Semadesc
