Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o poder de polícia das guardas municipais, o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande apresentou um anteprojeto à prefeita Adriane Lopes, propondo a alteração do nome da corporação para “Polícia Municipal”. A mudança visa oficializar a atuação da guarda em ações de policiamento ostensivo e comunitário, conforme autorizado pelo STF.
A decisão do STF, proferida em 20 de fevereiro de 2025, confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento urbano, incluindo ações ostensivas e comunitárias, além de prisões em flagrante. No entanto, a atuação dessas corporações permanece limitada às instalações municipais e deve ocorrer em cooperação com os demais órgãos de segurança pública, sob fiscalização do Ministério Público.
Segundo matéria publicada no portal Capital Notícias, o anteprojeto encaminhado pelo sindicato destaca a constitucionalidade das ações de segurança urbana pelas guardas municipais, respeitando as atribuições dos outros órgãos de segurança previstos na Constituição Federal. Além disso, propõe que a corporação mantenha seu caráter civil, com agentes armados e uniformizados, colaborando com órgãos federais e estaduais na prevenção e repressão ao crime.
Atualmente, a Guarda Municipal de Campo Grande é responsável pelo policiamento preventivo em áreas públicas, fiscalização de trânsito e proteção ambiental. Com a mudança proposta, os agentes estariam autorizados a realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas, encaminhando os casos aos órgãos competentes quando necessário.
O presidente do sindicato, Hudson Bonfim, ressaltou que a decisão do STF formaliza práticas já adotadas pela corporação no dia a dia, como o policiamento das ruas. Ele também destacou que a adoção da nomenclatura “Polícia Municipal” poderia servir de exemplo para outras cidades, alinhando-se a modelos internacionais e reforçando a sensação de segurança na comunidade.
